Desde 2019, o ECA exige uma autorização judicial para viagens de jovens com menos de 16 anos desacompanhados em ônibus. Veja as regras:
A legislação brasileira estipula que adolescentes com mais de 12 anos não podem mais viajar sozinhos de ônibus sem autorização judicial
Agora, quem tem menos de 16 anos precisa ter uma autorização judicial válida para viajar de ônibus sozinho
Para menores de 16 anos, a autorização deve ter firma reconhecida em cartório de todos os responsáveis
A autorização deve ter data de validade especificada pelos responsáveis. Se não tiver, é válida por 2 anos a partir da data da assinatura em cartório
Além da autorização, é importante que o jovem sempre leve um documento de identidade original com foto durante a viagem
📃 Não é necessário apresentar autorização judicial quando o adolescente viaja com parentes até 3º grau, desde que o parentesco seja comprovado por documentos; 👵 Avós, bisavós, tios e sobrinhos se enquadram nessa categoria.
Adolescentes maiores de 16 anos podem viajar desacompanhados em território nacional, seja de ônibus ou avião